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16 Maio

Projeto de reforma da previdência significa a destruição da seguridade social e da previdência pública

O Projeto tem como um dos pilares a retirada dos direitos previdenciários da CF 

 

 

A proposta de Reforma da Previdência (PEC 06/2019) é uma grave ameaça aos direitos conquistados pelos trabalhadores nas últimas décadas no Brasil. O projeto tem como um dos seus pilares a retirada dos direitos previdenciários da Constituição Federal – CF. Segundo Maria da Conceição dos Santos, diretora de Saúde e Previdência da APP- Londrina “a retirada dos direitos previdenciários da constituição é algo grave, pois cria uma situação de instabilidade e constante ameaça aos trabalhadores(as)”.

O projeto tem sido defendido pelo governo, bancos, mídia e empresários com a falsa ideia de combater as desigualdades e os privilégios. Contudo, a proposta ataca os mais pobres e os servidores públicos federais, estaduais e municipais, que ganham pouco e não têm nenhum tipo de privilégio.

A construção de um sistema público de seguridade social é um conquista dos trabalhadores (as) no século XX. No Brasil, a Constituição de 1988 que foi o resultado de diversos setores da sociedade trouxe como novidade a constitucionalização do conceito de seguridade social que prevê num mesmo sistema as políticas de saúde, previdência e assistência social.

A constitucionalização da seguridade social representou um grande marco no enfrentamento das desigualdades sociais no Brasil e teve como algumas medidas a ampliação dos direitos previdenciários para os trabalhadores rurais; a introdução do seguro desemprego; a garantia do valor do salário mínimo aos benefícios sociais.

A PEC 06/2019 e desconstitucionalização do sistema de proteção social 

O projeto tem 47 artigos e altera os dispositivos que estão na Constituição Federal que tratam da Previdência Social; regras de transição para os RPPS – Regimes próprios de previdência social -; disposições transitórias para os RPPS; regras de transição RGPS – Regime geral de previdência social; disposições transitórias do RGPS, disposições transitórias da Assistência Social. Como é possível perceber, a proposta caso aprovada desmonta a estrutura de proteção social construída em nosso país.

Uma questão preocupante é que o projeto prevê a retirada da regulamentação do sistema previdenciário da CF. Atualmente a constituição regulamenta as regras de elegibilidade (que definem idade mínima, tempo de contribuição, carência), regras de cálculo, reajuste, acumulação de benefícios). Estas mudanças no texto constitucional demandam um processo legislativo mais rígido e quórum de 3/5 dos votos (308 votos). A proposta de Reforma prevê a possibilidade de definição de questões previdenciárias por meio de Leis Complementares, cujo quórum é de maioria absoluta (257 votos).

 

 

 

 

 

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