APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

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20 Maio

Decisões judiciais sobre FGTS dos PSS preocupam a APP Sindicato

Governo do Estado ao não realizar concurso público mantém modelo de contrato precário e decisão do Judiciário penaliza ainda mais professores PSS.

 

 

Decisões recentes da Justiça confirmaram a orientação dada pela APP-Sindicato sobre ações judiciais referentes ao pagamento de parcelas do FGTS relativas aos contratos de PSS. O Sindicato alertou sobre os riscos da declaração de nulidade dos contratos e, para não prejudicar esses(as) trabalhadores(as), teve a decisão de não ingressar com ação judicial nesses casos aprovada em assembleia estadual da categoria.

No entanto, alguns trabalhadores decidiram ingressar com ações individuais, através de advogados particulares. Como o sindicato tinha alertado, inclusive com ampla divulgação na internet e redes sociais, a Justiça condenou o Estado do Paraná ao pagamento das parcelas de FGTS, mas declarou a nulidade dos contratos.

Para o secretário de Assuntos Jurídico da APP-Londrina, professor Rogério Nunes da Silva, “a decisão da justiça, apesar de amparada em argumentos legais, penaliza mais uma vez os professores (as) PSS. O reconhecimento da nulidade do contrato coloca em risco o direito ao trabalho e a sobrevivência de milhares de pessoas. A justiça no cumprimento da lei contribuiu de forma indireta com o governo do Estado que não realiza sua obrigação de realizar concurso público”.

 

Veja mais em: https://appsindicato.org.br/app-sindicato-defende-direitos-dosas-trabalhadoresas-pss-e-cobra-concurso-publico/

 

 

 

 

 

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