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Análise preliminar da Medida provisória Nº 746, de 22 de setembro de 2016, que institui a Política de Fomento à Implantação das Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei Nº 11.494 de 20 de junho de 2007, que regulariza o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, e da outras providências

Comentário sobre a Ementa:

Em princípio, se faz necessário avaliar a falta de atenção às outras etapas modalidades da educação, como por exemplo: Educação Infantil e Ensino Fundamental, uma vez que existe uma demanda reprimida e ausência de investimentos por parte dos Municípios, Estados e Distrito Federal nas etapas citadas. Propor Ensino Médio em Tempo Integral, se faz necessário resolver a falta de estrutura e de Profissionais existente no atual quadro.

Observa-se também que o FUNDEB deverá arcar com os investimentos extras, sem a devida compensação de recursos, sangrando ainda mais as parcas receitas existentes. O Brasil está privatizando a exploração e comercialização do petróleo oriundo do Pré-Sal, fonte indispensável para o cumprimento do Plano Nacional de Educação recém aprovado. De onde virão os recursos?

Artigo 1º, §§ 1º, 2º e 3º
A proposta de ampliação para 1.400 horas anuais, se sustenta no cumprimento ao Plano Nacional de Educação que, pelo comentário anterior, se tornou letra morta. O texto não deixa claro o que será feito com o período noturno, frequentado pelos alunos trabalhadores que ficaram excluídos e transformados em cidadãos de segunda ou terceira… categorias, no mesmo momento em que um grupo de privilegiados estudarão em Escolas de tempo integral.
Observa-se que as disciplinas de Filosofia, História, Sociologia, Artes, Educação Física, dentre outras, tendem a desaparecer do currículo, contribuindo para uma formação tecnicista extremamente voltada para o mundo do trabalho e não para a vida, propiciando o aparecimento de um exército de trabalhadores mecânicos e não questionadores.

§ 4º
Perigo eminente de Exclusão da Educação Física do Ensino Médio, tendo como prejuízo o condicionamento físico, a revelação de atletas e o agravamento de problemas de saúde dos alunos .

§ 5º
Encontra-se explicitado a intenção de se estender os estudos de outras línguas, monopolizando a língua inglesa e consequentemente ocasionando a demissão de trabalhadores docentes.

§ 10
Neste parágrafo, explicita-se a exclusão dos Trabalhadores em Educação dos debates, ao não considerar a organização dos mesmos através da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação). A discussão se dará somente com a participação dos patrões e dos Executivos.

Artigo 36, inciso de I a V
A Exclusão ou não obrigatoriedade das disciplinas de História, Geografia, Filosofia, Sociologia, dentre outras, fortalece a Educação tecnicista, voltada para o mercado, ao mesmo tempo em que contradiz o conceito de Educação Integral, mesmo em regime de tempo integral.

§ 8º
Podemos perceber o dedo do Banco Mundial, impondo suas condições para o financiamento da Educação Brasileira ao se adotar como obrigatória a língua inglesa e consequentemente a destruição ou o enfraquecimento do Mercosul, explicitados nas ações tomadas pelo Ministério das Relações Exterior do governo Federal.

§11, inciso I
Ao se permitir parcerias, fica evidente a intenção de se privatizar, terceirizar e precarizar a Educação. Caminho aberto para o fortalecimento do Sistema “S” e consequentemente da indústria e do comércio.

§ 14
Conforme o apresentado até o momento evidencia-se a intenção de se avaliar os trabalhadores e alunos com base na meritocracia e nos conceitos mercadológicos , A Educação volta a ser tratada como Mercadoria.

§ 17, incisos III e VI, § 17
Diante do apresentado, evidencia-se a intenção de se alargar o domínio das Instituições privadas, voltadas para uma Educação mercadológica, dentro da qual a mercadoria principal é o ensino, ao mesmo tempo em que se pretende aumentar o oferecimento de educação à distância, fato que possibilita a diminuição de investimentos em profissionais docentes e não docentes.
O parágrafo 17, explicita através de uma linguagem tecnicista, baseada nas competências e habilidades, termos abolidos e que nos remete a década de 70, sob a vigência da Lei Nº 5.692/71.

§ 3º, inciso IV
O inciso IV explicita a precarização, a terceirização e o fim dos concursos públicos para as áreas específicas, fortalecendo a contratação de profissionais não formados e não licenciados conhecidos como “biqueiros” da Educação, aquele que tem outra profissão e que nas horas vagas faz um bico como professor, aqueles que não conseguiram sucesso na profissão de origem, dar palpite na Educação.

Artigo 2º
A educação Especial, Educação Indígena, Educação Quilombola, Educação de Jovens e Adultos e EJA profissional, não podem ser alijadas das condições de igualdade oferecidas às demais modalidades, portanto os recursos devem ser ampliados e não reduzidos.

Artigo 5º e parágrafo único
A estrutura atual oferecida às Instituições de Ensino Médio é insuficiente para o bom funcionamento em meio turno. Salvo o aumento de 100% de investimento, de pessoal docente e não docente, o proposto Ensino Integral ficará só no papel. Ao se observar o limite máximo de vigência do projeto, fica indefinido como será a manutenção do mesmo após esse período.

Artigo 6º
Mais uma vez evidencia-se o privilégio em relação a algumas Instituições, dentro das quais deverão estar os escolhidos para um “Ensino de qualidade”. Rompe-se assim o preceito da igualdade entre os alunos. Como se não bastasse, o parágrafo 2] do inciso II, condiciona as despesas ao equilíbrio das receitas orçamentárias, em outras palavras, se não tiver dinheiro, não terá Educação integral.

Artigo 8º
A união, historicamente não oferece estrutura para fiscalizar e nem sequer acompanhar a aplicação dos recursos e atendimentos já existentes. Entendendo que o projeto colocado será acompanhado e fiscalizado por Ela, podemos concluir que não haverá acompanhamento e muito menos fiscalização.

Artigo 10
Os atuais Conselhos de Acompanhamento e Controle Social, encontram-se desestruturados, sem a formação necessária e a maioria funciona de maneira viciada, atrelado aos Governos. Para se resolver a situação, deveria existir investimentos pesados em formação, qualificação e reconhecimento dos Conselheiros, sem que os mesmos se transformem em extensão do Executivo de plantão.

Artigo 11, parágrafo único
Reiterando a análise anterior, os Conselhos que acompanham e fiscalizam a aplicação dos recursos destinados à Educação, não possuem condições técnicas para elaboração de pareceres conclusivos, sem dizer que existem as dificuldades em se ter acesso às informações e documentações necessárias para a fiscalização correta e o desempenho de suas funções. Ou a União investe em formação e qualificação desses Conselhos ou se perpetuará uma fiscalização de faz de conta.

Conclusão

Diante do exposto, fica visível a entrega da Educação Brasileira ao mercado, com a devida precarização da formação tecnicista, dentro da qual são excluídas as críticas oferecidas pelas disciplinas que não serão mais obrigatórias. Prioriza-se a formação do cidadão exclusivamente para o mundo do trabalho, enquanto criam-se as ilhas de exceções, nas quais estudarão aqueles que vão elaborar e ditar as normas e ordens, que por sua vez, deverão ser cumpridas pelos excluídos da discussão e da elaboração das mesmas.
Volta-se ao tempo das escolas para quem governa e escolas para que é governado, tendo como estratégia a entrega da educação ao mercado. Como Prova cabal dessa estratégia, o governo Federal apresenta os Projetos 241 e 257, congelando os investimentos por 20 anos e o fim dos concursos públicos.
Conclui-se que estamos de volta aos ensinamentos de Adan Smith, Thomas Malthus e tantos outros defensores do Liberalismo ou Neo-Liberalismo, que defendem uma Educação oferecida aos trabalhadores em doses homeopáticas.
Edilson de Paula
Professor da Rede Pública Estadual do Paraná
Ex- Diretor de Assuntos Municipais da APP-Sindicato

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