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23 jul

Seed deve comprovar recontratação de PSS’s no prazo de 30 dias

A Seed se manifestou informando sua pretensão de dar cumprimento à decisão judicial que ao obriga a fazer as recontratações.

Após reiterados pedidos protocolados pela APP-Sindicato para que fosse determinada a execução provisória do acórdão, o Estado foi intimado para que comprove o cumprimento da decisão no prazo de 30 (trinta) dias. O descumprimento da decisão poderá configurar crime de desobediência e ato de improbidade administrativa, seguida de multa.

A decisão obriga o Estado a instaurar procedimentos para efetivar as recontratações, no entanto, a Secretaria de Educação estabeleceu que poderão ser seguidas da abertura de procedimentos de sindicância para quem teve seus contratos encerrados, podendo levar à aplicação de sanção e confirmar a não-prorrogação dos contratos.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato explica que o Sindicato questionou a condição de instauração de comissão de sindicância. “É uma orientação ilegal e imoral por parte da Secretaria, é uma grande irresponsabilidade administrativa que se soma à completa desumanidade com a qual são tratados os(as) trabalhadores(as) e a Educação Pública pelo governador Ratinho e pelo secretário de Educação Renato Feder”, afirma o professor Mario Sergio Ferreira de Souza, secretário de assuntos jurídicos.

A Seed alegou ainda que aqueles(as) que excederem o limite de vagas devem ficar sem aulas até que surja a necessidade.“Se o Estado tivesse mantido os contratos como de direito já comprovado nos exaustivos argumentos utilizados na Ação Judicial, não haveria excedente, pois são contratos que estavam vigentes e de acordo com a respectiva classificação. É um problema que a Secretaria de Educação deve resolver sem penalizar os educadores que estão sem emprego e sem salário”, aponta o secretário. 

A APP-Sindicato acompanhará o cumprimento da decisão, buscando assegurar que não haja punições. 

Recontratação deve ser imediata

Os professores(as) que tiveram seus contratos encerrados em dezembro de 2019 e que estavam vinculados aos Editais nº 57/2018 – GS/SEED e nº 25/2019 – GS/SEED, devem ser recontratados(as) imediatamente. O Sindicato recomenda que estes trabalhadores(as) procurem pelo seu Núcleo Regional de Educação (NRE) para requerer que sejam readmitidos(as). Caso seja necessário, apresente cópia do acordão do TJ-PR, que assegura o seu direito.

 Para acessar a decisão, clique aqui.

Fonte : APP Sindicato

APP Sindicato Londrina
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