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23 jul

APP luta na Justiça para garantir pagamento da data-base

Direção orienta que educadores(as) devem aguardar a decisão judicial.

Foto: APP-Sindicato

A APP-Sindicato aguarda decisão do Tribunal de Justiça do Paraná em processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR sobre a data-base da categoria. O Judiciário tem diversas demandas de correção salarial e a iniciativa da APP visa estabelecer uma decisão que se aplique a todos(as) os(as) servidores(as) da Educação. A Secretaria de Assuntos Jurídicos orienta os educadores(as) a aguardarem o resultado destas Ações do Sindicato, evitando entrar com ações individuais que podem, dependendo das decisões individuais negativas, gerar precedentes judiciais contrários aos interesses da categoria.

As Ações da APP são do ano de 2017, como substituto processual e cobra valores pretéritos e futuros, a partir do protocolo da ação, de modo que não será necessário propor novas ações neste momento. São duas ações para abranger servidores/as da ativa e aposentados/as.

O governador tem dado calote nos servidores(as) públicos(as), descumprindo a Lei e acordos firmados desde 2015. As ações que motivaram o Incidente de IRDR postulam a aplicação do disposto no artigo 3º da Lei Estadual nº 18.493, de 24 de junho de 2015, in verbis:

Art. 3º Estabelece o dia 1º de janeiro de 2017 e o dia 1º de maio de 2017, para a revisão geral anual da referência salarial inicial das tabelas de vencimento básico e subsídio, com o consequente reflexo nos interníveis e interclasses, respeitada a amplitude salarial e a dinâmica intercargos, às carreiras estatutárias civis e militar do Poder Executivo do Estado do Paraná, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.

  • 1° Para o reajuste de 1º de janeiro de 2017, a revisão geral a que se refere o caput deste artigo será implantada pelo Poder Executivo, em percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2016 a dezembro de 2016.
  • 2° Fica, ainda, estipulado o percentual de 1% (um por cento) de adicional de data-base relativo à compensação dos meses não pagos do ano de 2015.
  • 3° Para a data-base de 1º de maio de 2017, a revisão geral a que se refere o caput deste artigo será implantada pelo Poder Executivo, em percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2017 a abril de 2017.
  • O governo do Estado, após uma greve dos servidores se comprometeu com o pagamento da data-base do período 2018/2019 em três parcelas: 2% em janeiro de 2020, já pagos; 1,5% em janeiro de 2021 e mais 1,5% em janeiro de 2022. Mas sequer isso Ratinho foi capaz de honrar.

O Governo alega queda de receitas para não pagar o que deve, mas o Fórum das Entidades Sindicais (FES) elaborou uma nota técnica contestando os números apresentados na prestação de contas do último quadrimestre pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia.

O documento mostra que o Governo superestimou despesas, subestimou receitas e fez projeções equivocadas. Essa maquiagem dos dados serve para que Ratinho Jr se recuse a negociar com servidores(as ), embora possa pagar o reajuste combinado, discutir o saldo retroativo de defasagem salarial e pagar as promoções e progressões. “Usando mais uma vez a pandemia como desculpa para destruir os direitos dos trabalhadores, Ratinho Jr quer dar o calote na segunda parcela de 1,5% programada para esse mês”, resume Ricardo Miranda, presidente do Sindarspen e integrante da coordenação do Fórum.

A aparente preocupação do governador com as contas públicas só se manifesta quando é para retirar direitos de servidores(as). Ele diz que os cofres estão vazios, mas concedeu isenções fiscais de R$ 12 bilhões só neste ano ao agronegócio, latifundiários e magnatas da indústria. Esse valor é cerca de dez vezes mais que o necessário para honrar os compromissos com os(as) servidores(as) do Paraná, aponta Cid Cordeiro, assessor do Fórum. A pandemia, ao contrário do que o governador alega, não trouxe prejuízos ao Estado. Só o teletrabalho possibilitou economia de R$ 47 milhões aos cofres estaduais.

O acordo que o governador não quer cumprir contempla apenas parte da defasagem salarial dos(as) servidores(as). Há pelo menos 17% de reposição que não foram pagos desde 2017. Enquanto isso, só neste ano o Governo do Paraná anunciou mais de R$ 10 bilhões de investimentos. Segundo o secretário René Garcia, isso foi possível graças a “um amplo trabalho de redução de gastos, do rígido controle das contas públicas”. O que o Governo Ratinho Jr está fazendo é cortesia com chapéu alheio, cortando do funcionalismo para entregar a outros setores.

Para o professor Mário Sérgio, Secretário de Assuntos Jurídicos da APP, a defasagem na reposição da inflação é mais um dos ataques do governador Ratinho que buscamos reverter na Justiça, inclusive pelo descumprimento de lei que pode ser enquadrado em uma das hipóteses de improbidade administrativa.

Fonte: APP-Sindicato