Vitória da APP na ação do Piso Salarial

APÓS TRANSITADO E JULGADO A APP AGUARDA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.

A APP-Sindicato teve vitória em ação judicial pelo pagamento das diferenças salarias referentes ao período de descumprimento da Lei nº 11.738/2008-2011 e 2012, com efeitos nos anos seguintes.

A ação transitou em julgado em setembro de 2020 e a APP iniciou as medidas jurídicas para o Estado cumprir a sentença, que abrange a revisão e implantação das diferenças nos contracheques dos professores(as) ativos(as) e inativos(as), e assegurar que os(as) integrantes do quadro do magistério não recebam valor inferior ao mínimo nacional. Também é parte da Execução da decisão o pagamento das diferenças salariais referente aos anos anteriores, a partir de 2011, data da vigência da Lei Federal.

A ação do sindicato é coletiva, não sendo necessária a contratação de advogado particular para quem é sindicalizado(a).

Fonte: APP Sindicato

APP Sindicato Londrina
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