APP Sindicato Londrina Apresenta Denúncias ao Ministério Público sobre Escolas Cívico-Militares

Processo tem sido marcado pelo autoritarismo e desrespeito à regulamentação prevista na Lei 20.338/20.

A direção do núcleo sindical de Londrina tem recebido diversas denúncias de abusos e ilegalidades no processo de “consulta” às comunidades sobre o programa escolas cívico-militares. O uso político do programa como instrumento de propaganda eleitoral; o atropelo e a ausência de espaços de discussão e participação das comunidades escolares. São recorrentes ainda, os casos de reuniões convocadas às pressas para legitimar o projeto; situações de assédio a diretores(as), professores(as), funcionários(as) e membros das comunidades contrários ao projeto; desrespeito as medidas de prevenção ao Covid/19 e falta de privacidade e fiscalização no ato do voto produzindo uma situação de intimidação e exposição aos contrários ao projeto.
De acordo com o presidente do núcleo sindical de Londrina, professor Márcio André Ribeiro, “as várias ilegalidades percebidas desde segunda-feira, (26), motivou as denúncias apresentadas ao Ministério Público em todos os municípios que compõem a base do núcleo sindical e que tiveram a imposição do modelo de escola cívico-militar: Cambé, Ibiporã, Jataizinho, Londrina, Rolândia, São Jerônimo da Serra, São Sebastião da Amoreira e Sertanópolis. Pedimos que a categoria e a comunidade escolar continuem nos encaminhando os registros das ilegalidades cometidas pelo NRE/Londrina neste processo”.
A APP Sindicato tem apontado que a administração Ratinho Jr. e Feder tem caracterizado pelos constantes cortes na educação. Uma das medidas colocadas em prática é o fechamento do Ensino Médio Noturno. Tal perspectiva está presente também na lei 20.338/20, no artigo 13, II, d. O secretário de assuntos jurídicos do núcleo sindical de Londrina, professor Rogério Nunes da Silva, reforça “fizemos um levantamento e constatamos que das 17 escolas em o modelo foi imposto, 8 ofertam o ensino médio noturno em 2020. Está já é uma grave situação de ilegalidade, pois nestas escolas o modelo não poderia ser imposto. Esperamos que o Ministério Público tome medidas contra as ilegalidades que estão sendo verificadas no processo”.

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