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A APP-Sindicato Londrina e representantes de Movimentos Sociais continuam acompanhando o Projeto de Emenda a Lei Orgânica - 03/2017, de iniciativa de um grupo de vereadores que tem o objetivo de proibir o debate de gênero nas escolas do município. Na tarde desta segunda-feira, 10 de setembro, a Comissão de Justiça rejeitou emenda apresentada pelo vereador Valdir dos Metalúrgicos. A tendência é que a proposta seja encaminhada ao plenário amanhã, terça-feira, 11/09.

Alguns membros do poder legislativo têm insistido na proposta, contudo, os pareceres técnicos durante a sua tramitação têm confirmado o equívoco da medida.

No que se refere aos aspectos pedagógicos e educativos, o projeto desconsidera todos os princípios presentes na Constituição Federal e na LDB- Lei de Diretrizes e Bases para a organização da educação.

O artigo 205 da Constituição Federal de 1988 prevê que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A participação da sociedade e da família na formação das crianças, adolescentes e jovens é fundamental, conforme reconhecido no texto constitucional.

A escola é o espaço institucional por meio do qual o Estado e a sociedade asseguram este direito. Neste sentido, é equivocada a compreensão que cabe às famílias exclusivamente à formação educacional.

Além disso, o reconhecimento do direito à participação familiar no processo educativo não se confunde com a possibilidade de vedar e censurar os componentes curriculares que serão abordados no espaço escolar. Num contexto social caracterizado pela pluralidade e diversidade, esta temática deve ser objeto do processo educativo. Assim, também é função da escola formar indivíduos que desenvolvam uma postura de alteridade diante do cenário social marcado pela diversidade e pluralidade.

Como já destacado, é importante o envolvimento da comunidade escolar, das famílias e da sociedade na formulação e controle das políticas educacionais.Esta participação ampara-se no princípio da gestão democrática, previsto na CF no artigo 206, VI e na LDB no artigo 3ºVIII, e concretiza-senas Associações de Pais e Mestres, nos Conselhos Escolares e Conselhos de Educação.

Além da formulação das políticas educacionais, é nestes espaços institucionalizados que deve ocorrer a participação e o acompanhamento das famílias. A legislação educacional garante ainda a autonomia das instituições de ensino na elaboração do seu Projeto Político Pedagógico (LDB, arts 2º, 3º, 13, 14 e 15). O documento é vital na vida escolar, pois é nele que são definidos os conteúdos, metodologias de ensino, objetivos da ação escolar, formas de avaliação, dentre outros aspectos que estruturam o cotidiano escolar.

O presente projeto desconsidera o desenho institucional de gestão e participação na execução das políticas educacionais e acentua uma perspectiva criminalizadora para com as ações escolares. Cabe destacar ainda, que tal postura pouco tem a contribuir para a melhoria da educação.

É importante frisar, que tal afirmação não procura desconsiderar a participação da família no processo educativo, apenas reconhece que as políticas educacionais (e também) o currículo deve resultar da interação entre Família, Estado e Sociedade.

Neste sentido, o desenvolvimento de ações pedagógicas não deve considerar exclusivamente/unicamente os valores morais de cada unidade familiar. Esta questão é problematizada na nota técnica produzida pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná, por ocasião da Projeto de Lei Estadual 606/2016, conhecido como “Escola Sem Partido”, “de modo prático, ele aponta para um problema de difícil solução, senão impossível, solução: como respeitar a convicção de todas as famílias reunidas de um ambiente escolar único?”
No que se refere aos princípios e valores que devem orientar a educação no Brasil, o texto constitucional não deixa dúvidas que a afirmação da dignidade humana (art. 1º, III), a vedação da discriminação e o respeito e a promoção da diversidade (art. 3º, IV e Art. 5º caput) devem ser eixos balizadores.

A reflexão e o desenvolvimento de ações na sociedade que objetivam combater a violência sexual sofrida por mulheres e crianças, a violência doméstica, a gravidez na adolescência dentre outros temas, também devem ocorrer na escola.

Como já ressaltado as ações educativas devem considerar o contexto de cada etapa e modalidade de ensino. A Educação deve ser um processo de diálogo entre os sujeitos envolvidos. Os estudantes não são “ratos de laboratórios”, ou “folhas em branco” que o professor(a) e a escola vão preenchendo. Pelo contrário, ao adentrar na escola constituem-se como portadores (as) de valores que devem ser considerados.

 

 

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