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2017 - 2021

Notícias

Vitória da resistência do setor educacional brasileiro: os parlamentares da oposição derrotaram o projeto denominado “Escola sem Partido”. A CNTE sempre esteve presente nas audiências públicas, comissões e mobilizações para barrar esse projeto. Para o presidente da CNTE, Heleno Araújo, o "Escola Sem Partido" é uma grave ameaça à liberdade de ensino no Brasil e também um ataque à educação pública. Com o processo arquivado, a matéria só poderá voltar a ser debatida novamente do zero, na próximo ano.

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A CNTE publicou uma nota pública sobre esta vitória, destacando a importância da mobilização dos/as estudantes e dos/as educadores/as brasileiros/as, que durante todo esse período não abriram mão da luta por seus direitos e se rebelaram contra as tentativas de impor a censura e a mordaça em nossas escolas e universidades. A nota também parabeniza as deputadas que, em meio à maioria masculina da situação, persistiram na resistência a favor da educação pública de qualidade, em cenário muitas vezes hostil e sem espaço para o debate.

O presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o projeto, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), encerrou os trabalhos da comissão depois de 12 sessões sem resultado e seguidas tentativas de votação do relatório do deputado Flavinho (PSC-SP). Os deputados de oposição, com o apoio da CNTE e diversos outros sindicatos e organizações da educação, conseguiram atrasar o andamento da tramitação com base no regimento da Câmara.

 

Arquivado

Ao final da legislatura, todos os projetos que não têm parecer aprovado nas comissões são arquivados. O atual mandato termina em 31 de janeiro, mas os parlamentares entram em recesso a partir do dia 23 de dezembro e, portanto, encerrando os trabalhos legislativos. Pelo regimento da Câmara, o autor do projeto ou de qualquer outro que tramita em conjunto pode apresentar requerimento para desarquivá-lo. Se isso acontecer, a tramitação começará do zero, com a criação de uma nova comissão.

 

FONTE: CNTE 

 

 

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APP-Sindicato Londrina

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Governo quer alterar sistema da previdência sem debate com a categoria e para legalizar de calote

 

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Um novo ataque contra a Paranaprevidência está em curso na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), tramita em regime de urgência e recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria da governadora Cida Borghetti (PP), o projeto de lei nº 402/2018 prevê a retirada da contribuição patronal da parte dos(as) aposentados(as) e pensionistas e anistia o calote dos valores não pagos pelo governo desde janeiro de 2015.

Dirigentes da APP-Sindicato e representantes da coordenação do Fórum das Entidades Sindicais (FES) acompanharam a apreciação da matéria na CCJ, nesta segunda-feira (10). Dos membros da Comissão, apenas o deputado Tadeu Veneri (PT) votou em defesa dos(as) trabalhadores(as) e contra a tramitação da matéria.

:: Saiba mais: FES avalia como inviável novo plano do governo para a Paranaprevidência

Em nota, o FES repudiou o “método antidemocrático do governo do Estado ao preparar uma mensagem de lei sobre mudanças na Paranaprevidência, apresentado sem nenhuma discussão com os(as) servidores(as) e no Conselho de Administração, o que é previsto em lei”. Confira abaixo a íntegra do comunicado.

PL 402/18 é mais um ataque aos/às Servidores/as

O Fórum das Entidades Sindicais vêm a público, mais uma vez, repudiar o método antidemocrático do governo do Estado ao preparar uma mensagem de lei sobre mudanças na PRprevidência, apresentado sem nenhuma discussão com os/as servidores/as e no Conselho de Administração, o que é previsto em lei.

Ressaltamos que sempre estivemos abertos ao diálogo, principalmente referente ao nosso sistema de previdência que nos preocupa de forma intensa e tantas vezes é atacado. Nós servidores/as do Estado somos os/as mais prejudicados/as com cada mudança no plano de custeio.

O PL 402/18 deixa claro a retirada da contribuição patronal da parte dos/as aposentados/as e pensionistas para o sistema. Além da não contribuição, anistia o calote dos valores devidos desde janeiro de 2015. Mais uma vez uma afronta às nossas contribuições e à perenidade do Fundo Previdenciário. Essas atitudes encontraram eco em todos os governos.

Os/as servidores/as não são respeitados em seus espaços de fiscalização como o Conselho de Administração e Fiscal da PRprevidência. Não houve debate prévio. Só apresentação do PL e do plano de custeio.

O FES realizou um estudo atuarial e a proposta só prolonga a incerteza das aposentadorias com um plano de custeio infinito que inviabilizará a folha de pagamento dos/as servidores/as da ativa como dos/as aposentados/as.

Medidas: apresentamos em outros momentos e reiteramos a necessidade de um amplo debate sobre o Sistema Previdenciário do estado. É urgente a suspensão da votação do PL 402/18 e a instauração imediata da Comissão indicada pela PRprevidência para um estudo profundo e soluções adequadas.

Lutaremos incessantemente por nossas aposentadorias. Desde 1998, da criação da PRprevidência fazemos essa luta. Passamos até por um massacre no dia 29 de abril de 2015. Continuaremos essa luta pelo presente e pelo futuro. Afinal, é nossa vida!

Curitiba, 10 de dezembro de 2018.

FES- FÓRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS

 

 

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APP-Sindicato Londrina

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O trabalho da APP-Sindicato na defesa dos(as) funcionários(as) de escola teve mais um avanço positivo para a categoria. Após reivindicação do Sindicato, foi confirmada a prorrogação dos(as) contratos(as) PSS para os cargos de assistente administrativo e auxiliar de serviços gerais. Com a decisão, os contratos dos editais 73/2017 e 74/2017 terão vigência até 31 de dezembro de 2019. O documento já está assinado pela secretária da Educação e aguarda publicação no Diário Oficial do Estado.

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Segundo a secretária de Funcionários(as) do Sindicato, funcionária Nádia Brixner, a notícia é muito importante porque agora esses(as) educadores(as) “tem a certeza que ano que vem tem emprego e que as escolas não ficarão sem funcionários”. O Sindicato continua fazendo o debate com o governo reivindicando a abertura de concurso público e melhores condições de trabalho.

Confira abaixo a íntegra do despacho da Secretaria de Estado da Educação.

 

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APP-Sindicato Londrina

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Prazo para entrega da documentação começa em dezembro e vai terminar em março de 2019 e não será prorrogado

 

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O trabalho da APP-Sindicato em defesa da categoria mostra seu resultado em mais uma ação coletiva que começa a ser executada no próximo mês. O Sindicato ganhou na justiça o direito dos(as) professores(as) concursados(as) que estavam em atividade no período de 2003 a 2004 ao pagamento do terço de férias sobre 60 dias.

A justiça reconheceu os argumentos da APP-Sindicato de que, naquele período, o governo pagou o terço de férias referente a 30 dias, quando o cálculo correto deveria considerar 60, conforme previa a legislação. O início da execução começa em dezembro de 2018 e vai terminar no dia 1º de março de 2019, sem prorrogação.

Os(as) beneficiários(as), cerca de 40 mil pessoas, devem se apresentar na na sede estadual ou em um dos 29 núcleos sindicais com os contracheques dos anos de 2003 e 2004 em que constam o pagamento do terço de férias, além de RG, CPF e comprovante de residência. Caso o(a) professor(a) não tenha os contracheques, deverá solicitar cópia ou ficha financeira no seu Núcleo Regional de Educação (NRE).

A secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato explica que a ação foi impetrada no ano de 2007 e que a etapa atual, de execução, é a fase do processo em que a Justiça vai obrigar o Estado a pagar a dívida. Não existe um prazo ou data estabelecida para que os pagamentos sejam realizados de fato.

Até 2003, o Estatuto do Magistério estabelecia 60 dias de férias para o(a) professor(a), “dos quais pelo menos trinta 30 consecutivos usufruídos em período de recesso escolar”. No ano seguinte, com a aprovação do Plano de Carreira, a redação foi alterada para 30 dias de férias, mais 30 de recesso.

Orientações e custas – A secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato explica que os contracheques com o terço de férias geralmente são do mês de janeiro e que nos de aulas efetivas e das aulas extraordinárias devem constar o pagamento de férias, código “054 – Gozo F Estat”.

A execução será na 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e, diferente do que ocorre na Justiça do Trabalho, é preciso efetuar o pagamento das custas processuais no momento da propositura da execução.

Os valores são de R$ 100 para quem é sindicalizado(a), em dia com a mensalidade sindical, e R$ 150 para quem não é sindicalizado. Estas custas não se tratam e não devem ser confundidas com honorários advocatícios.

O Sindicato pedirá na execução que o Estado faça o ressarcimento das custas. Em caso de decisão judicial favorável ao pedido, os valores serão repassados a cada credor no momento do recebimento final do crédito.

No momento do recebimento do crédito, todos os beneficiários da ação também pagarão os valores referentes ao trabalho do perito contábil, percentual de 2% do montante da causa.

As pessoas não sindicalizadas deverão ainda assinar um termo de compromisso para ressarcimento das despesas da APP-Sindicato durante a tramitação do processo, fixado em 20% sobre o valor a ser recebido, descontado no momento do recebimento do crédito. Quem desejar, pode fazer a execução com advogado particular.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • CONTRACHEQUES (jan/2003 e/ou jan/2004 ou outro mês em que conste o gozo das férias anterior a maio de 2004)
  • Cópia simples de RG e CPF;
  • Procuração específica com firma reconhecida. (baixe aqui a procuração);
  • Declaração de custas e responsabilidades com firma reconhecida (baixe aqui a declaração);
  • Comprovante de endereço;
  • Comprovante do pagamento das custas iniciais.

 

 

 

 

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APP-Sindicato Londrina

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Secretaria da Educação deverá orientar escolas para garantir direitos dos(as) professores(as)

 

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Após denúncia da APP-Sindicato sobre ações de perseguição à atuação de professores(as) em sala aula, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) determinou que o Conselho Estadual de Educação do Paraná e a Secretaria de Estado da Educação (Seed) elaborem um ofício circular orientando a direção das escolas com o objetivo de garantir o trabalho dos(as) professores(as) e limitar o uso de equipamentos de filmagem e captura de áudio pelos estudantes durante as aulas.

A APP-Sindicato levou ao conhecimento do MP-PR casos em que professores(as) da rede estadual tiveram suas aulas gravadas com o propósito de divulgar falsas situações de doutrinação político-ideológica. Os materiais sofreram cortes e edições e foram publicados em redes sociais, gerando comentários prejudiciais e tendenciosos contra a escola e educadores(as).

“Essa decisão do Ministério Público reforça a denúncia que a APP-Sindicato e outras organizações vêm fazendo sobre a ilegalidade dessas práticas que estão em curso em todo país, estimuladas por lideranças políticas e partidárias que escolheram atacar os professores através de um denuncismo completamente infundado”, comenta o presidente da APP-Sindicato.

O despacho do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação destaca o direito à liberdade de expressão, previsto na Constituição, os princípios do ensino no país, previstos na Lei de Diretrizes e Bases, e a legislação estadual que já proíbe a utilização de aparelhos ou equipamentos eletrônicos durante as aulas para fins que não sejam pedagógicos.

A determinação do Ministério Público é importante e, após ser cumprida pelo Estado, deve contribuir no sentido de coibir as iniciativas que tentam criminalizar e censurar a atuação dos(as) professores(as) em sala de aula.

 

 

 

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APP-Sindicato

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Em medida extraordinária foi estendido nos Núcleos Sindicais da APP-Sindicatoo prazo para o dia 30 de novembro (sexta-feira) para a entrega dos documentos referentes da “Ação CLT/Piso Salarial".

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Neste sentido, a APP-Sindicato Londrina estará recebendo, impreterivelmente, esses documentos até às 18h do dia 30 de novembro (sexta-feira).

Muitos professores e professoras ainda não aderiram ao acordo. Por isto, não deixe de verificar se você tem o direito à execução da ação. Venha até à APP-Sindicato Londrinaou entre em contato pelo telefone e se informe. 

APP-Sindicato Londrina: Aveninda J.K., 1834.

Tel.: (43) 3323-2662

 

 

 

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APP-Sindicato Londrina

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Para as cidades do interior do Paraná termina amanhã, dia 28 de novembro, o prazo para aderir a 2ª chamada do acordo "Ação CLT/Piso Salarial".

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Muitos professores e professoras ainda não aderiram ao acordo. Por isto, não deixe de verificar se você tem o direito a execução da ação. Venha até à APP-Sindicato Londrina ou entre em contato e se informe.

A APP-Sindicato Londrina se localiza na Aveninda J.K., 1834.

Ou entre em contato pelo telefone: (43) 3323-2662. 

 

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APP-Sindicato Londrina

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Prazo para entrega da documentação começa em dezembro e vai terminar em março de 2019 e não será prorrogado. 

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O trabalho da APP-Sindicato em defesa da categoria mostra seu resultado em mais uma ação coletiva que começa a ser executada no próximo mês. O Sindicato ganhou na justiça o direito dos(as) professores(as) concursados(as) que estavam em atividade no período de 2003 a 2004 ao pagamento do terço de férias sobre 60 dias.

A justiça reconheceu os argumentos da APP-Sindicato de que, naquele período, o governo pagou o terço de férias referente a 30 dias, quando o cálculo correto deveria considerar 60, conforme previa a legislação. O início da execução começa em dezembro de 2018 e vai terminar no dia 1º de março de 2019, sem prorrogação.

Os(as) beneficiários(as), cerca de 40 mil pessoas, devem se apresentar na na sede estadual ou em um dos 29 núcleos sindicais com os contracheques dos anos de 2003 e 2004 em que constam o pagamento do terço de férias, além de RG, CPF e comprovante de residência. Caso o(a) professor(a) não tenha os contracheques, deverá solicitar cópia ou ficha financeira no seu Núcleo Regional de Educação (NRE).

A secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato explica que a ação foi impetrada no ano de 2007 e que a etapa atual, de execução, é a fase do processo em que a Justiça vai obrigar o Estado a pagar a dívida. Não existe um prazo ou data estabelecida para que os pagamentos sejam realizados de fato.

Até 2003, o Estatuto do Magistério estabelecia 60 dias de férias para o(a) professor(a), “dos quais pelo menos trinta 30 consecutivos usufruídos em período de recesso escolar”. No ano seguinte, com a aprovação do Plano de Carreira, a redação foi alterada para 30 dias de férias, mais 30 de recesso.

Orientações e custas – A secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato explica que os contracheques com o terço de férias geralmente são do mês de janeiro e que nos de aulas efetivas e das aulas extraordinárias devem constar o pagamento de férias, código “054 – Gozo F Estat”.

A execução será na 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e, diferente do que ocorre na Justiça do Trabalho, é preciso efetuar o pagamento das custas processuais no momento da propositura da execução.

Os valores são de R$ 100 para quem é sindicalizado(a), em dia com a mensalidade sindical, e R$ 150 para quem não é sindicalizado. Estas custas não se tratam e não devem ser confundidas com honorários advocatícios.

O Sindicato pedirá na execução que o Estado faça o ressarcimento das custas. Em caso de decisão judicial favorável ao pedido, os valores serão repassados a cada credor no momento do recebimento final do crédito.

No momento do recebimento do crédito, todos os beneficiários da ação também pagarão os valores referentes ao trabalho do perito contábil, percentual de 2% do montante da causa.

As pessoas não sindicalizadas deverão ainda assinar um termo de compromisso para ressarcimento das despesas da APP-Sindicato durante a tramitação do processo, fixado em 20% sobre o valor a ser recebido, descontado no momento do recebimento do crédito. Quem desejar, pode fazer a execução com advogado particular.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • CONTRACHEQUES (jan/2003 e/ou jan/2004 ou outro mês em que conste o gozo das férias anterior a maio de 2004)
  • Cópia simples de RG e CPF;
  • Procuração específica com firma reconhecida (baixe aqui a procuração);
  • Declaração de custas e responsabilidades com firma reconhecida (baixe aqui a declaração);
  • Comprovante de endereço;
  • Comprovante do pagamento das custas iniciais.

 

 

 

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APP-Sindicato Londrina

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Pagamentos estão sendo realizados na medida em que a Justiça do Trabalho faz o repasse

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Um novo grupo de beneficiários(as) da “Ação CLT” teve o repasse realizado pela Justiça do Trabalho e a APP-Sindicato já fez a transferência dos pagamentos nas contas dos(as) professores(as) nesta quinta-feira (22).

Segundo a secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, essa lista contempla 386 professores(as) com mais de 60 anos que alteraram a opção de adesão ao acordo de com deságio para precatório preferencial.

Em uma transmissão ao vivo nas redes sociais, dirigentes do Sindicato dialogaram com a categoria e explicaram que um dos motivos do atraso no cronograma inicial de pagamentos foi a necessidade de atualizações na lista de beneficiários(as).

A APP-Sindicato obteve uma nova conquista que incluiu todos(as) que completaram 60 anos, até 31 de outubro de 2018, no grupo que vai receber 100% do valor e como precatório preferencial. A correção de dados prestados com erros por professores(as) também prejudicou a tramitação.

Os dirigentes tranquilizaram os professores(as), que entregaram a documentação até o mês de março, esclarecendo que os recursos estão garantidos e que a liberação já está acontecendo de acordo com a capacidade da Justiça do Trabalho. Confira abaixo outras informações na íntegra do vídeo.

Clique na imagem e veja o vídeo na página do facebook da APP-Sindicato.

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Mais de 34 mil professores(as) do Paraná que trabalharam pelo regime celetista entre 1988 e 1992 na rede pública têm direito a receber a indenização. O pagamento foi liberado depois de uma negociação entre o Sindicato e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Nas cidades do interior do Paraná, e, portanto, nos Núcleos Sindicais da APP-Sindicato o prazo para novas adesões termina no dia 28 de novembro.

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APP-Sindicato Londrina


Gestão Independente, democrática, de base e de luta

A APP-Sindicato Londrina convida a todos(as) para o I Ciclo de Palestras sobre Políticas Públicas Educacionais. O evento contemplará, no dia 11 de Dezembro, o tema "Criminalização e Proteção da Imagem dos(as) Professores (as)".

O evento será composto por 04 (quatro) encontros e acontecerá no período de 21/11/2018 à 11/12/2018, na sala de 641 do CECA – Centro de Educação e Comunicação e Artes. A questão da BNCC – Base Nacional Curricular Comum e as perspectivas para as políticas públicas educacionais para o próximo período serão alguns dos temas tratados.

No dia 11 de Dezembro serão apresentadas diversas leis que objetivam criminalizar os educadores(as) em sala de aula e os aspectos jurídicos que protegem a imagem dos(as) professores(as) em sala. Neste dia, o secretário de assuntos jurídicos da APP/Londrina, Rogério Nunes da Silva, tratará do tema “ Os projetos de lei da mordaça: aspectos jurídicos e pedagógicos” e a Drª Gisele Asturiano abordará a temática “ O direito à imagem e as redes sociais: o amparo legal”.

A programação completa e as inscrições para o evento podem ser realizadas nos links:

APP-SINDICATO LONDRINA

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APP-Sindicato - Núcleo Sindical de Londrina