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A direção estadual da APP-Sindicato, junto à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), levou a reivindicação pela revogação da Resolução nº 15/2018, que pune educadores(as) e diminui a hora-atividade, para o Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5904). A ação foi protocolada na última quinta (01) e aguarda parecer jurídico e formal do Ministro Dias Toffoli, que a partir de 02 de março tomou conhecimento dessa ação.

A ADI 5905 se refere à Resolução 15/2018 (distribuição de aulas), que novamente não respeitou o Anexo II da Lei Complementar 174/2014. A direção do Sindicato explica que no ano passado o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), Renato Braga Bettega, por decisão política, suspendeu a liminar de distribuição de aulas do ano letivo de 2017, após concordância de metade do pleno.

O secretário de Assuntos Jurídicos da APP, Mario Sergio Ferreira de Souza, explica a medida cautelar que está sendo pedida. “Na nossa ação estamos pedindo a liminar porque o Artigo 9, da Resolução 15/2018, fere efetivamente os preceitos da Lei Complementar 103/2014, 155/2013 e Anexo II da Lei Complementar 174. Além disso, estamos questionando se uma Resolução tem força de não cumprir o Anexo II dessa Lei. Como no Paraná, o Tribunal de Justiça e o seu presidente, entendem que essa questão é política e não jurídica, estamos procurando o Supremo para ver o entendimento da ordem jurídica das leis e resoluções que sejam respeitadas”.

O presidente da APP, professor Hermes Leão, destaca que do ponto de vista jurídico não existe respaldo e nem argumento para defender a legalidade de uma ação de fato ilegal. “Como pode prevalecer um voto político ao técnico? A Resolução jamais pode desrespeitar as leis que estão em vigor, inclusive, conforme vários pareceres, como o do Conselho Estadual de Educação (CEE), que entende que houve uma quebra do ordenamento jurídico. Uma Resolução desrespeitou as leis – e na hierarquia das leis a Resolução deve organizar e não desvirtuar a aplicação da lei. Por isso, buscamos a alternativa jurídica no espaço em que se compreender de fato a injustiça que está em curso”, pontua o professor Hermes, relembrando que a APP já tem liminar favorável à aplicação da hora-atividade conforme o entendimento de leis, promulgada pelo próprio governo Richa.

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02 de outubro de 2017 – Agravo contra liminar da hora-atividade:

Agravo contra liminar da hora-atividade

O julgamento do agravo contra a liminar que obriga o governo do Estado a cumprir a Lei Complementar 174/2014 pode não ocorrer nesta terça-feira (03), como previsto. O motivo é o afastamento médico do desembargador Claudio de Andrade, que havia pedido vistas do processo. O julgamento deve ser adiado até o retorno dele.

A liminar, conquistada em primeira instância e mantida na segunda, obriga o governo a restabelecer a hora atividade, mas foi suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça(TJ), desembargador Renato Braga Bettega. O julgamento do mérito da liminar continua a tramitar também em primeira instância e já foram apresentadas as defesas do Estado e da APP-Sindicato.

A secretaria de Assuntos Jurídicos da APP estuda os próximos passos e todos os recursos possíveis para o cumprimento da lei.

13 de julho de 2017 – Liminar hora-atividade: direção da APP entrega documentos a desembargadores(as) do TJ :

Liminar hora-atividade: direção da APP entrega documentos a desembargadores(as) do TJ

Nesta quinta-feira (13), durante à tarde, a direção da APP-Sindicato esteve em visita a 25 desembargadores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), para a entrega de documentos que relatam a verdadeira situação da hora-atividade.

A hora-atividade que está na legislação passou a ser descumprida desde a Resolução 113/2015 (Resolução da Maldade), imposta pelo governo do Paraná, para o ano letivo de 2017. Por isso, o trabalho de luta do Sindicato se intensifica antes que ocorra a sessão do julgamento da execução da liminar que suspende a diminuição da hora-atividade.

O presidente da APP, professor Hermes Leão, explica que hoje foi realizado um trabalho de diálogo com os(as) desembargadores(as) que compõem o órgão especial e que irão julgar a aplicação da liminar sobre a jornada da hora-atividade, na próxima segunda-feira (17). “Nós atualizamos o memorial de razões que embasam a nossa defesa da jornada de 1/3 em hora-atividade, conforme já organizada pela legislação e que foi desrespeitada pelo governo do Estado do Paraná. Conseguimos conversar com a maioria dos desembargadores e iremos concluir esse trabalho nesta sexta-feira”, disse Hermes.

Os ponteiros do relógio correm e os(as) dirigentes chamam todos(as) os(as) educadores(as) para participar segunda-feira do ato referente à liminar da hora-atividade, em frente ao Tribunal de Justiça, a partir das 13 horas, em Curitiba (PR). O objetivo é acompanhar de perto o julgamento por ser um momento crucial para os(as) trabalhadores(as) da educação pública paranaense.

Atenção! Sindicalizado(a) que queira participar da sessão no TJ – para quem é do interior do Estado, a orientação é que entre em contato com o Núcleo Sindical da região. Já para os(as) sindicalizados(as) de Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba (RMC), solicita-se o encaminhamento do nome e do RG para o seguinte e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Fonte : http://appsindicato.org.br/app-recorre-ao-stf-contra-resolucao-da-maldade/

APP-Sindicato - Núcleo Sindical de Londrina