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Para assegurar o cumprimento da decisão judicial que obriga o Estado do Paraná a aplicar a Emenda Constitucional 047/05 para a Aposentadoria Especial, pedimos que quem cumpre os critérios e queira se utilizar deste direito, que nos envie os documentos abaixo, para figurar na lista a ser informada ao Juiz. A documentação deve ser enviada pelo Núcleo Sindical ou pelo Correio, até o final do mês de abril:

• Dossiê Histórico Funcional atualizado.
• Contato Telefônico.
• Quem já protocolou o pedido de aposentadoria, deve enviar a cópia do protocolo e a resposta, se tiver.
• Protocolo do Pedido da Licença Especial Remuneratória.

Relembrando a conquista da APP:

A APP-Sindicato ganhou ação que garante aos (às) professores (as) do Estado, a aplicação da Emenda Constitucional 47/2005, na aposentadoria especial a professores (as) que ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998. Com a decisão judicial, o governo do Estado deve cumprir a regra quanto à redução da idade para a aposentadoria das pessoas que tiveram excedido o tempo mínimo de contribuição.

Assim, o professor ou professora que atingir o período de contribuição, mesmo sem atingir a idade mínima, está com o direito garantido de redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o período mínimo de contribuição de tempo trabalhado no Estado. Podem se aposentar com proventos integrais quem comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério e que tenha ultrapassado 25 anos de contribuição para mulher ou 30 de contribuição para homens.

 

 

Mario Sergio Ferreira de Souza
Secretário de Assuntos Jurídicos
11 de abril de 2018

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