APP-Sindicato denuncia desrespeito às cotas raciais na distribuição de aulas.

Ratinho desrespeita a lei nº 14274/2003 e a Resolução Nº 4.639/2019 – GS/Seed ao não aplicar a política de cotas raciais na distribuição de aulas para 2020.

Seguindo com a política arbitrária e de ataque aos(às) trabalhadores(as) da educação, o governador Ratinho e o secretario da Educação, Renato Feder, descumpriram as regras da Resolução Nº 4.639/2019 – GS/Seed e da Lei nº 14274/2003, as quais garantem cotas raciais no processo de distribuição de aulas. Após receber a notícia, a APP-Sindicato entrou com um mandato de segurança, exigindo uma nova classificação, respeitando as cotas raciais.

O Professor Luiz Carlos dos Santos, secretário de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo da APP-Sindicato, reafirma a instituição se manterá em alerta para garantir o respeito a política de cotas. “Vamos lutar por nossos direitos conquistados, que devem ser reconhecidos e respeitados. As cotas raciais foram conquistadas por lutas do movimento social negro e precisam ser garantidas. Nossa principal pauta é a realização de concursos públicos para professores(as) e funcionários(as), com a garantia da política de cotas. Caros colegas negros(as), venham dialogar conosco no nosso Coletivo de Combate ao Racismo da APP-Sindicato e vamos nos manter na luta por nenhum direito a menos. Basta de racismo na vida e na escola”.

Além de entrar na justiça para exigir o cumprimento da lei, o Sindicato elaborou um requerimento para que os(as) professores(as) inscritos como professores(as) negros(as) e prejudicados na distribuição de aulas para o ano letivo de 2020 protocolem, exigindo uma nova classificação e o respeito à política de cotas. A APP-Sindicato orienta também que os(as) professores(as) enviem uma cópia para Secretaria de Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial pelo e-mail: generoeraca@app.com.br

 

Modelo de requerimento.

 

À Secretaria de Estado da Educação e Esportes (SEED)

Núcleo Regional de Educação

Setor _______________________

 

 

REQUERIMENTO

 

_________________________________, RG _______________, Pessoa Negra, Classificada no Edital (  ) n.º 57/2018 – GS/SEED (    ) n.º 25/2019 – GS/SEED, vem requerer a correção da classificação na prorrogação dos contratos utilizada na distribuição de aulas para professores PSS para o ano letivo de 2020, face ao descumprimento da RESOLUÇÃO N.º 4.639/2019 – GS/SEED e da Lei nº 14274/2003, no que concerne à reserva de vagas para Pessoas Negras.

Tal descumprimento é constatado no processo de classificação organizado pela SEED nos NREs/Setores para distribuição de aulas, onde os dispositivos de ajustes e complementações de carga horarias acabam por descumprir a legislação vigente.

Diante do exposto, requer a imediata correção da classificação de distribuição de aulas e sua consequente contratação na vaga que lhe é de direito.

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

 

______________________, ___ de dezembro de 2019.

 

 

APP Sindicato Londrina.
Gestão Independente, democrática, de base e de luta.