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23 set

Ação CLT : Prazo para envio de documentos se encerra no dia 30 de Setembro.

Pagamentos serão realizados após o julgamento final dos recursos e quem não entregar documentos até setembro de 2020 vai perder o direito de receber a indenização.

Cerca de 20 mil professores(as) que trabalharam na rede pública do Paraná pelo regime celetista entre 1988 e 1992 e não aderiram ao acordo direto da “Ação CLT”, homologado entre a APP-Sindicato e o Estado, têm entre 16 de março e 30 de setembro de 2020 para entregar a documentação que dá direito à continuidade na fase de execução e ao recebimento da indenização.

Os pagamentos serão realizados após o julgamento final dos recursos. O Estado questiona os cálculos e reivindica uma redução de 55% nos valores. Ainda não há previsão para o julgamento, mas quem não entregar a documentação completa dentro do prazo, perderá o direito à indenização. Outros(as) 15 mil professores(as) que aderiram ao acordo direto já receberam os valores.

Os(as) professores(as) que entregaram documentos em 2016 e não fizeram adesão ao acordo direto deverão apresentar toda a documentação atualizada. Isso é necessário para verificação e identificação de falecimentos e dos(as) que ingressaram com advogado(a) particular.

Para receber a assistência jurídica individual da APP-Sindicato, nesta etapa final de execução da ação, o(a) professor(a) precisa verificar se tem o nome na lista de beneficiários(as) e não ter ingressado na ação de execução com advogado(a) particular. O atendimento aos(às) sindicalizados(as) é gratuito.

Para não sindicalizados(as) o custo é fixado em 10% do crédito à receber.

Documentação necessária

Atenção: todas as cópias de documentos devem ser autenticados em cartório.

  • Procuração (baixar aqui);
  • Declaração de custas e responsabilidades (baixar aqui);
  • Termo de assistência jurídica gratuita (baixar aqui);
  • Cópia do RG e CPF;
  • Cópia da Carteira de Trabalho (folhas que constem o vínculo com o Estado/ folhas de identificação pessoal);
  • Cópia do PIS;
  • Cópia de comprovante de endereço;
  • Contracheque atual (mesmo que não seja da rede estadual, pois trata-se de comprovante de renda para pedido de assistência judiciária gratuita); e
  • Dossiê do histórico funcional (fornecido pela Seed) para quem não possui a Carteira de Trabalho.

Envio da Documentação:

Para evitar a quebra do isolamento social, a APP-Sindicato disponibilizou uma plataforma para o envio da documentação dos beneficiários da Ação CLT, ação que contempla cerca de 20 mil  professores(as) que trabalharam na rede pública do Paraná pelo regime celetista entre 1988 e 1992.

Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, o sistema passa a aceitar o envio da documentação, para facilitar o trâmite de documentos neste período de isolamento social. As cópias deverão ser digitalizadas e anexadas no link, contendo a documentação completa. Somente em caso de extrema dificuldade em anexar os documentos, deverá ser então enviado pelo e-mail: juridico.clt@app.com.br

Neste caso, os documentos devem ser digitalizados individualmente, salvar com o nome do documento em formato pdf.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato alerta que, em caso de envio de documentação incompleta, não se responsabiliza pela complementação ou correção, devido ao grande volume de pessoas e documentos da ação.

Para saber se está na lista de beneficiários(as), o professor(a) deve acessar o sistema de consulta disponível no site da APP-Sindicato <Consulte aqui a lista da Ação CLT>. O resultado da pesquisa vai informar valores atualizados em dezembro de 2015. O valor à receber vai depende da decisão final sobre o recurso que aguarda julgamento. Em caso de dificuldade, a consulta pode ser feita por e-mail, enviando mensagem para juridico.clt@app.com.br, com o nome completo, RG e data de nascimento.

O envio também deverá ser feito pelos Correios. Neste caso, a postagem precisa ser com aviso de recebimento (AR), a documentação deve estar completa e o envelope identificado com a frase “DOCUMENTOS PARA A EXECUÇÃO CLT”. O endereço é Avenida Iguaçu, 880, Rebouças, Curitiba, Paraná, CEP 80230-020.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato alerta que, em caso de envio de documentação incompleta, não se responsabiliza pela complementação ou correção, devido ao grande volume de pessoas e documentos da ação.

APP Sindicato Londrina.
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