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9 out

Editais para ingresso em colégios militares são ilegais.

A APP Sindicato apresentou denuncia ao Ministério Público Estadual apontando as ilegalidades e inconstitucionalidades que marcam os editais abertos para o ingresso de estudantes no 6° ano do Ensino Fundamental e no 1° ano do Ensino Médio em colégios da Polícia Militar nos municípios de Curitiba, Londrina, Cornélio Procópio, Maringá e Foz de Iguaçu.

De acordo com os editais que orientam o processo seletivo, há reserva de pelo menos 50% das vagas para filhos de militares e cobrança de R$ 95 para participar de teste classificatório. Em caso de aprovação, há mais duas taxas para fazer a matrícula, sendo R$ 90 referente ao kit do aluno e R$ 360 para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários. O sindicato também apurou que os pais são obrigados a adquirir uniformes avaliados em mais de R$ 700 reais por aluno.

O secretário de assuntos jurídicos da APP Sindicato Londrina, professor Rogério Nunes da Silva reforça que “o modelo que tem sido efetivado pela SEED e Polícia Militar desrespeita a previsão da Constituição Federal, que no seu artigo 206, I e IV estabelece como princípios a igualdade de condições e a gratuidade do ensino público”.

 

 

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